| | MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS |
1. Processo nº: 5968/2020
2. Classe/Assunto:
8.ATO DE PESSOAL
6.CONCURSO PÚBLICO - CONFORME EDITAL 00007/20203. Responsável(eis): ADENEVALDO DA SILVA MACHADO - CPF: 30695732668 FERNANDES MARTINS RODRIGUES - CPF: 57700834172 IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL E CIDADANIA - CNPJ: 09213522000146 JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 91391512120 NAYKCON CAMPOS RIBEIRO - CPF: 01912308126 RONDOM BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 53263103172 4. Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS 5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS 6. Relator: Conselheiro Substituto FERNANDO CESAR B. MALAFAIA 7. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
8. DESPACHO Nº 2/2023-PROCD
Egrégio Tribunal,
Retornam os autos da análise do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO, para preenchimento de 64 (sessenta e quatro) vagas em cargos do quadro de pessoal efetivo da administração geral, saúde pública e educação pública, nos termos do Edital nº 001 de, de 27 de abril de 2020, com realização por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Sócio- Cultural e Cidadania.
Conforme consta no Despacho n. 1/2023 (Evento n. 86), o concurso foi concluído e teve a publicação do resultado final do certame no site da empresa responsável e também no placar do município de Figueirópolis- To, motivo pelo qual a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal sugeriu a juntada dos documentos previstos na IN 03/2016, para que possa se manifestar conclusivamente nos presentes autos.
Ante o exposto, este Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, requer a conversão dos autos em diligência, para que os responsáveis apresentem os documentos previstos na Seção I – Concursos Públicos do Art 8º da IN nº 3/2016.
No caso de atendimento do pedido, requer nova tramitação pelos Corpos Técnicos dessa Casa para que, ao final da instrução, sejam os autos volvidos a este Ministério Público de Contas para emissão de opinião conclusiva sobre o mérito da questão.
JOSÉ ROBERTO TORRES GOMES
Procurador de Contas
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, PROCURADORIA GERAL DE CONTAS em Palmas, Capital do Estado, aos dias 10 do mês de janeiro de 2023.
 |
Documento assinado eletronicamente por: JOSE ROBERTO TORRES GOMES, PROCURADOR (A) DE CONTAS, em 13/01/2023 às 16:10:15, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 261975 e o código CRC 3A05476 |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.